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PROJETOS Projetos de Emenda à Lei Orgânica
2023 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023
Autor: Vereadores

Modifica, revoga e dá nova redação aos seguintes incisos, parágrafos e artigos da Lei Orgânica: Art. 15 e parágrafo único; caput do Art. 16, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º e 3º; caput do Art. 17, revoga os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único e inclui os §§ 1º e 2º; Art. 19 modifica os incisos IV, VI, e XII e inclui o inciso XXX; Art. 20 modifica os incisos II, III, IV, VI, VII letras “a, b, d” e inclui as letras “e, f, g, h, i, j, l”, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XIX, XX, XXII, XXXI, XXXII e XXXIII; revoga os incisos XVIII, XXVIII e XXIX e o § 1º incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, revogado o § 2º e inclui os §§ 3º, 4º, 5º, 6º; modifica o caput do Art. 21 e inclui os §§ 1º e 2º; modifica o caput e inclui o parágrafo único ao Art. 23; modifica o caput do Art. 24 e inclui os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único; modifica o caput do Art. 28, revoga a letra “b” do inciso II com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025; Art. 29 modifica o inciso VIII e os §§ 1º e 3º, revoga o § 4º e inclui os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12; Art. 31 modifica os incisos I e II, revoga os incisos III e IV com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025, inclui o inciso V, modifica os §§ 3º e 4º e inclui o § 5º; modifica o caput do Art. 33, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; modifica o Art. 36; modifica o Art. 37; modifica o caput do Art. 38, os incisos II, III, IV e VI, revoga o inciso IX, modifica o parágrafo único e inclui os incisos XI, XII, XIII e XIV; modifica o caput do Art. 43, modifica os §§ 1º e 2º e seus incisos I, II, III e IV e lhe inclui o inciso IX, revoga o § 3º, inclui os § 4º, 5º, 6º, 7º e 8º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII e § 9º; modifica o Art. 44; Art. 46 modifica o caput, os §§ 1º e 3º; Art. 47 modifica os §§ 1º e 2º, inclui o § 3º; modifica o caput do Art. 48 e inclui o parágrafo único; modifica o caput do Art. 49 e o parágrafo único; Art. 50 modifica o caput e os incisos I e II, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 51 inclui os §§ 1º, 2º e 3º; Art. 52 modifica o inciso III e o § 1º; Art. 54 modifica o inciso I e os §§ 1º e 2º e revoga o § 3º; Art. 58 modifica o caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e revoga o § 8º; Art. 64 revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º e 3º; modifica o § 1º do Art. 71; modifica o caput do Art. 72 e inclui os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único; modifica o § 4º do Art. 74; Art. 75 modifica o inciso VII e o § 1º; modifica o caput do Art. 76 e inclui o parágrafo único; modifica o caput do Art. 77 e inclui os incisos III e IV, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º e 2º; modifica o caput do Art. 79 para incluir os incisos XX e XXXII; Art. 81 modifica os incisos I e II, a letra “d” do inciso III e inclui os §§ 1º, 2º e 3º; modifica o caput do Art. 82 e o § 2º e inclui o § 4º; modificado a nomenclatura do Capítulo V do Título II da Lei Orgânica Municipal para CAPÍTULO V - DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS; modifica o caput do Art. 90 e inclui o parágrafo único; modifica o caput do Art. 91, revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º, com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025, 3º, 4º, 5º, 6º 7º; revoga o Art. 92 e os §§ 1º e 2º; inclui o Art. 92-A; revoga o Art. 93 e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º; inclui o Art. 93-A e os §§ 1º, 2º e 3º; revoga o Art. 94 e o parágrafo único; inclui o Art. 95-A; revogado os incisos III, IV, V e VI e o parágrafo único do art. 99; revogado o Art. 100 e seu parágrafo único; modifica o caput do Art. 153 e revoga os §§ 1º, 2º e 3º e incluí o § 4º; modifica o caput do Art. 154, os incisos I e III, revoga o inciso II, o § 1º e seus incisos I, II, III e IV, modifica o § 2º, inclui o § 3º e os incisos I, II, III e IV; revoga o Art. 183-A e os seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e seus incisos I, II, III e IV, § 7º, 8º e seu inciso I e § 9º com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019 mantém todos os seus efeitos enquanto perdurar a execução da Lei Orçamentária Anual de 2023; inclui no Título IV - Dos Tributos e dos Orçamentos a SEÇÃO III-A - DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL; inclui o Art. 183-B e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, § 6º incisos I, II, III, IV e V, §§ 7º, 8º, 9, 10 e 11; Art. 261 modifica os incisos I, II e III e inclui o parágrafo único; os Artigos 55, 56, 57 e 58 desta Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 14 de agosto de 2023, estabelecem os prazos de vigência na forma que segue: Art. 55 A revogação da letra “b” do inciso II do Art. 28, da Lei Orgânica Municipal, produzirá todos os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025; Art. 56 A revogação dos incisos III e IV e do § 2º do Art. 31, da Lei Orgânica produzirá todos os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025; Art. 57 O artigo 183-A da Lei Orgânica, introduzido no ordenamento jurídico municipal pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 02 de julho de 2019, manterá todos os seus efeitos durante a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023, ficando expressamente revogado a partir do término da vigência da LOA/2023; e Art. 58 O Art. 183-B e seus §§ da Lei Orgânica Municipal, produzirá os seus efeitos jurídicos e legais na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, nos termos da EC nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

  

  

  

  

 
EMENDA À LOM 03.2023 DIGITALIZADO NA ÍNTEGRA
Emenda 01
Emenda 02
Emenda 03
Emenda 04
Emenda 05
Emenda 06
Emenda 07
Emenda 08
Emenda 09
Emenda 10
Emenda 11
Emenda 12
Emenda 13
Emenda 14
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2023
2019 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 22 de abril de 2019.
Autor: Vereadores

  "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA".

  

  

 
Emenda nº 01
Emenda Modificativa nº01
Projeto de Emenda nº 01
2019 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 02 de julho de 2019.
Autor: Vereadores

  "Acrescenta o art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira/PR, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.

  

 
Projeto de Emenda nº 02
 
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