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PROJETOS Projetos de Lei
 
2017 - Projeto de Lei Nº13/2017
Autor: Executivo Municipal

 

 Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor; inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 342/2013); inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 440/2016) e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
PL 13/2017 - Completo
Quadro de Votação da 2ª Discussão e votação
Quadro de Votação da 1ª Discussão e votação
Projeto de Lei Nº13/2017
Substitutivo Nº01
Parecer da Comissão de Justiça
Parecer Jurídico
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
 
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